Alteração contratual. Violação do art. 468 da CLT.

HC. Uso de documento falso. Falsificação de documento particular. Instrumentos de procuração. Assinaturas dos outorgantes, em tese, falsificadas.

Juiz determina que servidor seja reintegrado a cargo ocupado na UFS

Informa que foi admitido nos quadros da UFS em 29 de julho de 2002, mediante prestação de concurso público para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, tendo como última lotação a UI/COENF/HU, exercendo suas funções sempre com zelo e dedicação.

INSS. Advogado autônomo. Lei nº 6.539/78. Reconhecimento de vínculo de emprego.

Lei nº 10.426, de 24 de Abril de 2002.

Enquadramento. Empregado rural. Prescrição aplicável.

Processual civil e administrativo. Limitações administrativas.

Decreto nº 750/93. Competência.

Corte Especial mantém prisão domiciliar do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto

Presidente do STJ concede liminar a envolvidos no caso Propinoduto (Flash)

Estabilidade provisória. Gestante.

Ação proposta após exaurido o término do período estabilitário.

Crédito trabalhista. Cédula de crédito rural garantida por hipoteca. Penhora.

Professor. Proporcionalidade. Salário mínimo. Diferenças.

Ministro nega liminar a rapaz preso no Uruguai por suposto tráfico de remédios pela internet

O grupo que realizava as supostas ações relacionadas ao tráfico de entorpecentes foi descoberto por meio de operação da Polícia Federal

Preliminar de nulidade. Garantia do juízo da execução. Penhora mensal. Agravo de petição. Conhecimento.

Criminalistas ingressam com ação no STF para garantir a efetividade da lei federal que permite a gravação de audiências

Abracrim questiona no STF Resolução 645/2025 do CNJ/CNMP que limita gravação de audiências, alegando violação de prerrogativas da advocacia

Juizados Especiais: o novo enfoque de acesso à Justiça e suas limitações

O acesso à justiça caracteriza-se como um dos maiores mecanismos para garantir uma ordem jurídica justa e, portanto, efetivar o pleno exercício da cidadania. Por isso, faz-se necessário evidenciar os meios que permitem a materialização de tal acesso. A essência do presente estudo é demonstrar a concretização deste direito através dos Juizados Especiais, baseados nos denominados Small Claims Courts dos Estados Unidos e instituídos pela Lei nº 9.099/95, demonstrando a preocupação do legislador em estender o supracitado acesso, especialmente no que concerne a classe menos favorecida da sociedade. De igual sorte, tem o intento de reduzir a morosidade processual, para que possa reverter a situação de descrédito de muitos indivíduos para com a Justiça brasileira. Desde a gênese desta nova arena judicial, nos anos 80, esta é regida pelos princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade. Ora, há de se falar ainda que os Juizados possuem um caminho voltado para a solução conciliatória. Contudo, embora toda filosofia e tentativa de uma implantação satisfatória, os Juizados apresentam vários problemas que vêm dificultando o seu objetivo.

Incorporação da gratificação ao salário, observando-se, ainda, os reflexos postulados.

CBF não é responsável subsidiária pelo recolhimento de tributo sobre bilheteria de partidas

STJ rejeitou recurso da Fazenda Nacional, a qual pretendia o reconhecimento da responsabilidade da CBF pelo recolhimento de tributo sobre bilheteria de jogos

Embargos. CEF. Auxílio-alimentação. Servidor aposentado. Supressão do benefício.

Recurso de Embargos Interposto sob a a égide da Lei Nº 11.496/2007.

Caracterização de contrariedade a súmula.